- LEI Nº 395/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
- LEI Nº 379/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 355/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 349/2020, DE 01 DE OUTUBRO 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 345/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
