- Resolução Nº 001/2025: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Administrativa de transição de Mandato (CATM) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
- Resolução Nº 005/2024: Nomeia membros para a comissão administrativa de transição de mandato-CATM
- Memorando Nº 001-2024
- Memorando Nº 002-2024
- Relatório Preliminar de Transição
- Memorando Nº 003-2024
- Memorando Nº 004-2024
- Memorando Nº 005-2024
- TRANSIÇÃO TCM
Transição de Governo
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