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LEI ORDINÁRIA Nº 399/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Declara de ultilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de tera destinada a implantação, construção e operação do aeroporto municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 398/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui o Regimento Interno do Terminal Rodoviário de CUMARU DO NORTE (Nova Rodoviária) e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 397/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências)