LEI ORDINÁRIA Nº 393/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para repassar valores do precatório referente ao processo judicia decorrente das diferenças do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências)

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