PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 389/2023, que autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Cumaru do Norte a polícia militar do Estado do Pará/Gabinete do Comando Geral, para fins de construção da Nova Unidade Militar e dá outras providências)
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