PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para repassar valores do precatório referente o Processo Judicial n°000631- 03.2006.4.01.3901, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual Por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências)
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